O.P. (FT) Brussels prepares for post-Brexit fish clash with UK

O.P.

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

http://www.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-de-viena-sobre-o-direito-dos-tratados-0

…Afinal o óbvio vem ao de cima…
…E faziam todos de conta que não tinham lido…
…Diziam que uma eventual saida do Reino Unido da União Europeia teria que regular se pelas normas lá escritas…
Treta e asneira digo eu…
O Reino Unido , como qualquer outro Estado sai quando
e como quiser, independentemente de qualquer decisão de Bruxelas, ou dos outros membros da União Europeia.

Consulta de tratados internacionais
Nova Pesquisa
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direito dos Tratados
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
23/05/1969
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/01/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/02/2004
Início de vigência relativamente a Portugal:
07/03/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003

Publicação:
Diário da República I-A; n.º 181, de 07/08/2003

Declarações e reservas:
Portugal formula a seguinte declaração no momento da adesão à Convenção: «O artigo 66.º da Convenção de Viena encontra-se indissociavelmente ligado às disposições da parte V, à qual se refere. Nestes termos, Portugal declara que, na sua relação com qualquer outro Estado que formulou ou formule uma reserva cujo efeito seja o de não se vincular no todo ou em parte pelas disposições do artigo 66.º, não se considerará vinculado em relação a esse Estado nem pelas normas processuais nem pelas normas substantivas da parte V da Convenção, relativamente às quais deixam de se aplicar os procedimentos previstos no artigo 66.º em virtude da referida reserva. Contudo, Portugal não objecta à entrada em vigor do remanescente da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado em questão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em relação à totalidade ou parte das normas da parte V da Convenção de Viena, não prejudica de modo algum o dever deste de observar as obrigações decorrentes de tais disposições às quais esteja vinculado ao abrigo do direito internacional, independentemente da Convenção.»

Avisos:

  • Aviso n.º 27/2004, de 03/04/2004 – torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção;
  • Aviso n.º 256/2011, de 27/12/2011 – torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção.

Ou seja e como é óvio:

Traduzindo para Pretuguês

Nenhum Estado tem de ficar amarrado a uma qualquer convenção ou tratado, ou ás suas normas para sair dele…
Basta dizer que denuncia o tratado ou convenção, independentemente do que nele estiver escrito quanto a normas de saida…

Se assim não fosse a unica solução para resolver um tratado ou convenção na eventualidade de não acordo seria a guerra.

Quod erat demonstrandum.

Francisco (Abouaf) de Curiel Marques Pereira

P.S.: Ou seja: Mesmo que a UE se queira armar em “durona”, a pressão da realidade vai ser tal que vão ter que chegar a um entendimento com o Reino Unido.
Até porque a UE exporta mais para o Reino Unido do que importa dele.





(FT) Brussels prepares for post-Brexit fish clash with UK

Ou seja:

Mesmo que a UE se queira armar em “durona”, a pressão da realidade vai ser tal que vão ter que chegar a um entendimento com o Reino Unido.
Até porque a UE exporta mais para o Reino Unido do que importa dele.





(FT) Brussels prepares for post-Brexit fish clash with UK

Commission acknowledges that members may need to seek country-by-country deals